Alvará de Funcionamento

  • Trata-se de ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo que calcado no poder de polícia tem por escopo outorgar ao particular o direito de exercer atividade específica em estabelecimentos comerciais, desde que atendidos os requisitos legais exigidos.

Documentação Exigida

  • Comprovante de pagamento da taxa de Licença, Localização e Funcionamento - TLLF. Obrigatório
  • Cartão CNPJ da empresa atualizado, ou RG e CPF, para pessoa física. Obrigatório
  • Requerimento específicoCartão de Microempreendedor Individual – MEI, quando couber. Obrigatório
  • Comprovante de endereço informado no requerimento.
  • Alvará sanitário ou termo de responsabilidade emitido pela SEMAURB, quando couber.
  • Licença Ambiental Sonora em casos de espaço de eventos (Clubes e espaços de entretenimento).
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, com base na Lei 12.929, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 16.302 de 27 de agosto de 2015 ou termo de responsabilidade emitido pela SEMAURB, quando couber.
  • Autorização para funcionamento de estabelecimento de ensino expedido pelo órgão competente do sistema de ensino. No caso de unidades de ensino infantil, apresentar documento expedido pela Secretaria Municipal de Educação. Para estabelecimentos de ensino fundamental e médio (público e privada), apresentar documento expedido pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia. Nos casos de Universidades e Escolas Técnicas (públicas e privadas), apresentar documento expedido pelo Ministério da Educação.
  • Contrato de concessão ou termo de permissão de uso nos casos de utilização de espaços e equipamentos públicos, quando couber.
  • Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradantes – CEAPD, quando couber.
  • Cadastro Técnico Federal – IBAMA, quando couber.
  • Certificado de Autorização da Agência Nacional do Petróleo – ANP, quando couber.
  • Certificado de Registro Expedido pelo Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, quando couber.
  • Publicação da autorização de funcionamento, expedido pela Policia Federal através do Diário Oficial da União, quando couber.

Taxas

  • Descrição Pagamento na Abertura Percentual na Abertura(%) Base de Cálculo
    1 TLF - Entrada de Processo Sim 100,00 Váriavel