Trata-se de ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo que calcado no poder
de polícia tem por escopo outorgar ao particular o direito de exercer atividade
específica em estabelecimentos comerciais, desde que atendidos os requisitos legais
exigidos.
Documentação Exigida
Comprovante de pagamento da taxa de Licença, Localização e Funcionamento
- TLLF. Obrigatório
Cartão CNPJ da empresa atualizado, ou RG e CPF, para pessoa física. Obrigatório
Requerimento específicoCartão de Microempreendedor Individual – MEI, quando couber. Obrigatório
Comprovante de endereço informado no requerimento.
Alvará sanitário ou termo de responsabilidade emitido pela SEMAURB, quando
couber.
Licença Ambiental Sonora em casos de espaço de eventos (Clubes e espaços
de entretenimento).
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, com base na Lei 12.929,
regulamentada pelo Decreto Estadual nº 16.302 de 27 de agosto de 2015 ou
termo de responsabilidade emitido pela SEMAURB, quando couber.
Autorização para funcionamento de estabelecimento de ensino expedido pelo
órgão competente do sistema de ensino. No caso de unidades de ensino
infantil, apresentar documento expedido pela Secretaria Municipal de
Educação. Para estabelecimentos de ensino fundamental e médio (público e
privada), apresentar documento expedido pela Secretaria de Educação do
Estado da Bahia. Nos casos de Universidades e Escolas Técnicas (públicas e
privadas), apresentar documento expedido pelo Ministério da Educação.
Contrato de concessão ou termo de permissão de uso nos casos de utilização
de espaços e equipamentos públicos, quando couber.
Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradantes – CEAPD,
quando couber.
Cadastro Técnico Federal – IBAMA, quando couber.
Certificado de Autorização da Agência Nacional do Petróleo – ANP, quando
couber.
Certificado de Registro Expedido pelo Ministério da Defesa/Exército Brasileiro,
quando couber.
Publicação da autorização de funcionamento, expedido pela Policia Federal
através do Diário Oficial da União, quando couber.
